Segundo Ex-jurista da Corte de Haia
Adriana Caitano
Não há empecilho jurídico ou diplomático para que a Itália processe o Brasil no Tribunal Internacional de Justiça, a Corte de Haia, na Holanda, depois que o governo brasileiro se recusou a extraditar o terrorista Cesare Battisti - condenado à prisão perpétua pela justiça italiana pela morte de quatro pessoas na década de 70.
A possibilidade de um acordo entre os dois países em uma comissão de conciliação é improvável, opinam especialistas ouvidos pelo site de VEJA. A comissão deve ser criada nesta semana. Mas não há sinais de que algum lado esteja disposto a ceder após o impasse criado em torno da questão. A abertura da ação em Haia - o mais importante órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU) - torna-se, portanto, cada vez mais próxima.
“O Brasil irá insistir no respeito à sua jurisdição interna e à Itália só interessa a extradição do Battisti”, diz o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Nemer Caldeira Brant, ex-jurista da Corte de Haia. “Não há nenhum meio termo, um denominador comum ou uma margem de negociação nesse caso”.
Jurisprudência - Inédito, o julgamento será um marco na trajetória de Haia e servirá de jurisprudência para casos semelhantes. Em pauta, o questionamento suscitado pela Itália: o governo brasileiro violou o tratado bilateral de extradição quando decidiu não enviar o terrorista de volta?
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ex-presidente Lula de não extraditar Battisti, ganhou força no meio jurídico uma hipótese: o Brasil poderia se recusar a ser processado, o que inviabilizaria a abertura do processo. “O tratado assinado pelos países abre espaço para que as controvérsias sejam resolvidas no tribunal”, explica o professor de direito internacional da Universidade de São Paulo (USP) André de Carvalho Ramos.
É nesse item que o governo italiano se ampara. Em 1954, Brasil e Itália assinaram a Convenção sobre Conciliação e Solução Judiciária. Ainda em vigor, ela prevê que os casos de controvérsia entre os dois países devem ser submetidos a uma comissão conciliatória com integrantes das duas partes. A comissão nunca chegou a sair do papel.
Nesta sexta-feira, a Itália formalizou o pedido para que os três integrantes do grupo sejam indicados e comecem a analisar o caso. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o governo brasileiro reconhece o tratado e deverá respeitá-lo. O texto da convenção deixa claro que se os países não chegarem a um acordo em quatro meses terão de se submeter a Haia.
Redução de pena - O advogado Nabor Bulhões, que representa o governo italiano, destaca que o país tem muito clara sua intenção. “A Itália quer que o tratado de extradição com o Brasil seja cumprido e concorda em reduzir a pena de Battisti para 30 anos e deduzir dela o tempo que ele já ficou preso, como prevê o tratado”, informa.
Segundo Bulhões, o governo italiano quer exercer o direito de ter a decisão brasileira revista, já que acusa o Brasil de ter desrespeitado o tratado de extradição. Quando Lula decidiu manter Battisti em território nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o terrorista poderia sofrer “atos de perseguição e discriminação” caso voltasse a seu país. Os italianos alegam que a justificativa brasileira fere sua imagem democrática. E que os crimes praticados pelo terrorista foram comuns, sem conotação política.
Como a Corte de Haia nunca julgou um caso que envolvesse extradição, o resultado abrirá um precedente. “Há uma probabilidade grande de o Brasil perder. A Itália pode alegar que se subordina permanentemente ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que já garantiu não ter havido problemas no julgamento de Battisti”, ressalta o professor André de Carvalho Ramos.
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